CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

A Emenda Constitucional nº 39/2002, acrescentou o art.149-A à Constituição Federal, criando a Contribuição Sobre a Iluminação Pública - CIP. Este tributo vem embutido mensalmente na fatura de energia elétrica, recolhido pelas concessionárias e repassado ao município. Sua hipótese de incidência é o fornecimento de energia elétrica pelo poder municipal.

Ocorre que a Emenda Constitucional nº 39/2002 foi declarada inconstitucional, porquanto a atividade estatal de fornecimento de energia elétrica tem caráter uti universi, ou seja, é destinada a população em geral, não podendo sua utilização ser quantificada individualmente.

A classificação da CIP como “contribuição” é incompatível com o sistema tributário nacional. A contribuição de melhoria, prevista no art.145, III, da CF/88, decorre especificamente da realização de obras públicas, cuja valorização imobiliária advinda destas obras justificará a sua cobrança. As contribuições sociais, estampadas no art.149 da Constituição, são de competência exclusiva da União, ao passo que a CIP, é de competência municipal.

Ademais, a base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo de energia elétrica. No Brasil, a energia elétrica é considerada mercadoria, sujeita a incidência do ICMS. Portanto, há identidade entre a base de cálculo da CIP e do ICMS, sendo vedada sua cobrança cumulativa, sob pena de bitributação, consoante art.145, §2º da CF/88.

Portanto, ante a ilegalidade da referida contribuição, e com fundamento no controle difuso de constitucionalidade que ao poder judiciário compete exercer sobre as leis, deve ser declarada inconstitucional a sua cobrança na fatura de energia elétrica pelos municípios.

Rafael Quadros de Souza

ZARUR MARIANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Notícia

APOSENTADORIA DO INSS INTEGRA PARTILHA DE BENS SE GERADA DURANTE O CASAMENTO
Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito da ex-mulher para receber uma parte da verba. A ex-esposa, em ação de separação judicial litigiosa, pediu que os valores recebidos na aposentadoria do seu ex-esposo integrassem a partilha de bens do casal. Em primeira instância, o juiz excluiu tais bens da partilha, por entender que não constituíam bens comuns do casal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença. No recurso para o STJ, a defesa do ex-marido sustenta que as verbas recebidas a título de beneficio do INSS não devem entrar na partilha de bens, pois se trata de frutos civis do trabalho, excluídos da comunhão de acordo com o artigo 263, XIII, do Código Civil de 1916. O relator do caso, ministro Massami Uyeda, não conheceu do pedido do esposo por entender que a verba em questão refere-se à aposentadoria especial cujo direito foi reconhecido judicialmente, correspondente à atividade desenvolvida pelo marido no período em que esteve casado. O entendimento do ministro foi seguido por todos da Turma.

Fonte: STJ